Delegação de poderes no presidente do conselho técnico-científico

Deliberação 1198/2021

Sumário: Delegação de poderes no presidente do conselho técnico-científico.

Delegação de poderes no presidente do conselho técnico-científico

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 8/2016, de 29 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto, alterados com homologação efetuada pelo Despacho Normativo 11/2017, de 3 de agosto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Técnico-Científico da Universidade dos Açores delega no seu Presidente a competência para a prática dos atos a seguir enumerados.

1 - Decidir, ouvido o conselho pedagógico, sobre alterações na distribuição do serviço docente, já autorizada, sujeitando-as a homologação do reitor, nos termos do disposto no artigo 83.º n.º 1 alínea f) dos Estatutos da UAc.

2 - Decidir, sobre os pedidos de creditação, sob proposta da Comissão para a Creditação da Formação e da Experiência Profissional, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho 1522/2019.

3 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho Técnico-Científico, Professor

Adjunto Márcio Filipe Moniz Tavares.

314701657

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