Aquisição de serviços de seguros

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, L.da

NIPC: 511278241

Endereço: Rua de Santa Rita, 56

Código postal: 9000 238

Localidade: São Martinho, Funchal

País: PORTUGAL

Telefone: 291701050

Fax: 291701059

Endereço da Entidade: www.gesba.pt

Endereço Eletrónico: concursos@gesba.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços de seguros

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de seguros cujo âmbito contratual integra 6 tipos:

Seguro de acidentes de trabalho;

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;

Seguro multirriscos;

Seguro de responsabilidade civil de exploração;

Seguro de responsabilidade civil de exploração, nos termos do Decreto-Lei 108/2009 de 15 de maio, na sua atual redação, republicado pelo Decreto-Lei 186/2015 de 3 de setembro e adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 10/2017/M de 12 de abril e demais normas legais e regulamentares aplicáveis: 01-01-2022

Seguro de acidentes pessoais grupo, nos termos do Decreto-Lei 108/2009 de 15 de maio, na sua atual redação, republicado pelo Decreto-Lei 186/2015 de 3 de setembro e adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 10/2017/M de 12 de abril e demais normas legais e regulamentares aplicáveis: 01-01-2022

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 122000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: CP_06_Gesba/2021

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Freguesia: Freguesia de São Martinho - Funchal

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

365 dias

O contrato é passível de renovação? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Autorização

Descrição:

Autorização para o exercício da atividade de seguradora, corretor ou mediador de seguros, consoante for o caso, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.



7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda.

Endereço desse serviço: Rua de Santa Rita, 56

Código postal: 9000 238

Localidade: São Martinho, Funchal

Telefone: 291701050

Fax: 291701059

Endereço Eletrónico: concursos@gesba.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)



9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Sim



Critério relativo à qualidade

Nome: Não aplicável

Ponderação: 0 %



Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 100 %



12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não



13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Gerência da Gesba, Lda.

Endereço: Rua de Santa Rita, 56

Código postal: 9000 238

Localidade: Funchal

Telefone: 291701050

Fax: 291701059

Endereço Eletrónico: concursos@gesba.pt



14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/11/17



15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Jorge Miguel de Freitas Dias

Cargo: Gerente

414745843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 108/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

• 2015-09-03 - Decreto-Lei 186/2015 - Ministério da Economia

  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos

• 2017-04-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro