Nomeação em comissão de serviço da chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dr.ª Ana Maria Pereira Caiado Lousa

Aviso 21778/2021

Sumário: Nomeação em comissão de serviço da chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dr.ª Ana Maria Pereira Caiado Lousa.

Nomeação em comissão de serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho datado de 25 de outubro de 2021 e nos termos do n.º 2, do art. 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por remissão do art. 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, procedi à nomeação, em regime de substituição, em comissão de serviço, por três anos, da Dr.ª Ana Maria Pereira Caiado Lousa, no cargo de Chefe de Divisão, da Divisão Administrativa e Financeira, da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, com efeitos a 01 de novembro de 2021.

A presente comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desenvolvida, que evidenciam a existência de aptidão e de experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme demonstra o resumo curricular que se publica em anexo ao presente aviso.

Do presente deverá ser dado publicidade nos termos legais. (Isento de visto do Tribunal de Contas).

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Alberto Quintino, eng.º

ANEXO I

Síntese Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Maria Pereira Caiado Lousa

Data de Nascimento: 13/01/1961.

Naturalidade: Lisboa

2 - Habilitações Académicas

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 25 de julho de 1985.

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 10 de julho de 2002.

3 - Percurso Profissional

Na Câmara Municipal da Amadora:

De 1 de março de 1988 até 31 de janeiro de 2002 - Consultadoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico;

De 29 de abril de 1997 até 31 de janeiro de 2002 - Responsável do Gabinete de Apoio Jurídico;

Em 1 de abril de 2001 - ingresso no quadro na carreira técnica superior (consultora jurídica) na categoria de assessora.

De 31 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2006 - Consultadoria jurídica no Departamento de Administração Urbanística.

Na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

De 5 de abril de 2004 a 24 de janeiro de 2005 - Realização de inquérito ao funcionamento do Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.

Na Câmara Municipal de Almada:

Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção intermédia de grau 2, através de procedimento concursal, como Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1;

Em 1 de maio de 2009 - Renovação da comissão de serviço;

Em 1 de maio de 2012 - Renovação da comissão de serviço;

Em 10 de março de 2005 - Nomeada em regime de gestão corrente como Chefe de Divisão das unidades orgânicas DGAU1 e DGAU2;

Em 1 de julho de 2015 - Nomeada em regime de substituição como Chefe de Divisão da Divisão de Fiscalização Municipal;

Em 1 de janeiro de 2016-Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística 1;

Em 1 de setembro de 2016 - Designada em comissão de serviço de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, precedendo procedimento concursal;

Em 4 de outubro de 2018 - Início de funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, na sequência da Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município de Almada;

Na Câmara Municipal de Loures:

Em 1 de agosto de 2019 início de funções como técnica superior no Departamento de Obras Municipais (Área de Apoio Jurídico)

4 - Formação Profissional

Planeamento e Licenciamento Urbanísticos - Faculdade de Direito da Universidade Católica Port., abril de 2001;

As Responsabilidades na gestão Pública - CEDRL, abril de 2001;

Direito do Urbanismo - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; julho 2001;

Seminário de Execução de Planos e a Perequação - DGOTDU, maio de 2002;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - TIME TO TRAIN, abril de 2005;

Gestão de Reclamações - 3.ª Ação, C. M. Almada, setembro de 2006;

Liderar Equipas de Trabalho - 5.ª Ação, C. M. Almada, maio de 2006;

Monitorização Desempenho Proc. Melhoria Contínua - 3.ª Ação, C. M. Almada, abril de 2007;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, C. M. Almada-INA, outubro de 2008;

Aquisição de Equipamentos e Serviços - SIGNIFICADO, abril de 2021;

Nova Abordagem ao Regime Especial de Expropriação de Obras Cofinanciadas por Fundos Comunitários - Quadros E Metas, 11 de novembro de 2020;

Descentralização de competências - SKILLMIND/Observatório das Autarquias Locais, 1 de setembro de 2021;

Alteração ao Código dos Contratos Públicos - SKILLMIND/Observatório das Autarquias Locais, 6 de julho de 2021.

314700441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):