Procedimento interno de seleção de mudança de nível na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 2

Aviso 21667/2021

Sumário: Procedimento interno de seleção de mudança de nível na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 2.

Procedimento interno de seleção de mudança de nível na categoria de técnico de informática grau 1 nível 2 (carreira não revista)

Nos termos do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, aplicável à Administração Local com as alterações previstas no Decreto-Lei 238/99 de 25 de junho, e do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 03/11/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento interno de seleção, de mudança de nível na categoria de técnico de informática grau 1 - nível 2, nos seguintes termos:

1 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", uma vez que existe lista de candidatos em reserva no serviço e ainda não se encontra publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento por parte da ECCRC (Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento).

2 - Local de trabalho: área do Município de Salvaterra de Magos.

3 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Portaria 125-A/2019 de 30 de abril; Lei 12-A/2010 de 30 de junho, alterada pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho; Lei 71/2018 de 31 de dezembro; e o Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro.

4 - Caracterização do posto de trabalho: o constante do artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril, descrito na caracterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Salvaterra de Magos de 2021, disponível, no sítio do mesmo, em www.cm-salvaterrademagos.pt.

5 - Composição do júri - Presidente do júri: Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, Chefe da Divisão Municipal Administrativa, em regime de substituição. Vogais efetivos: 1.º Álvaro Miguel Cachulo Antunes Pote, Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento; 2.º Agostinho da Costa Gomes, técnico superior área recursos humanos; Vogais suplentes: 1.º Fernando Jorge Boaventura Martins, técnico de informática; 2.º Cristiano Rodrigues Gomes Pereira, técnico de informática. O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

6 - O procedimento interno de seleção de mudança de nível na categoria de técnico de informática é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.

7 - Requisitos gerais e especiais

7.1 - Requisitos gerais: os previstos nas alíneas de a) a f) do n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho.

7.2 - Requisitos especiais: os definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

8 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas até ao termo do prazo referido no presente aviso, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da República, 2120-072 Salvaterra de Magos, podendo ser remetidas por correio registado com aviso de receção, ou entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos, da mesma Câmara, devendo nas mesmas, constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, residência, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão e respetivo prazo de validade, número de contribuinte);

b) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República em que o aviso foi publicado;

c) Quaisquer outros elementos em que os candidatos entendam dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;

d) Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

9 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, com indicação das respetivas expressões quantitativas e menções qualitativas;

b) Fotocópia de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão e do cartão de contribuinte;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Curriculum vitae devidamente atualizado datado e assinado;

e) Documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea c) do número anterior, sem a qual as mesmas não serão consideradas.

10 - Os funcionários pertencentes ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respetivos processos individuais.

11 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais exigidos para admissão ao concurso, desde que o candidato declare sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente às alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

12 - Métodos de seleção a utilizar - na seleção dos candidatos serão utilizados os seguintes métodos, entrevista profissional de seleção e avaliação curricular, sendo atribuídos a cada um deles, a classificação de 0 a 20 valores.

a) Entrevista profissional de seleção: visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho.

b) Avaliação curricular: visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício de funções, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados os fatores descritos no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho.

13 - A ordenação final é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, obtida através da seguinte fórmula: CF = (EPS + AC)/2, em que: CF (Classificação Final); EPS (Entrevista Profissional de Seleção); AC (Avaliação Curricular).

14 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

15 - Publicitação - a publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final serão feitas nos termos dos artigos n.os 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

16 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página eletrónica da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

8 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º

314720854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):