Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, da técnica superior Ana Isabel Almeida Ferreira Pinto no cargo de direção intermédia de 3.º grau de chefe da Unidade de Serviços Urbanos (USU)

Aviso 21554/2021

Sumário: Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, da técnica superior Ana Isabel Almeida Ferreira Pinto no cargo de direção intermédia de 3.º grau de chefe da Unidade de Serviços Urbanos (USU).

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no âmbito das competências em matéria de gestão dos recursos humanos, conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, foi designada em comissão de serviço em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, a Técnica Superior, Lic. Ana Isabel Almeida Ferreira Pinto, no cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Serviços Urbanos (USU), com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Ana Isabel de Almeida Ferreira Pinto

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 03/05/1978

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Ambiental e dos Recursos Naturais pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em 19 de dezembro de 2001.

Membro Efetivo n.º 79495 do Colégio de Ambiente da Ordem dos Engenheiros da Região Centro.

III - Experiência Profissional:

Técnica Superior no Município de Lamego, ao abrigo de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, desde 2003/07/01.

Técnica responsável pelo Gabinete Técnico Florestal do Município de Lamego desde o ano de 2005 até 31/03/2021.

Representante do Município de Lamego na Comissão Distrital de Defesa da Floresta no período de 2005 a 31/03/2021.

Substituição do Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), nas ausências, faltas ou impedimentos, desde 05/01/2018, nas suas atribuições e competências funcionais prescritas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Lamego.

IV - Formação Profissional:

Técnica Superior de Higiene e Segurança do Trabalho.

Formadora Pedagógica Inicial de Formadores.

Aplicadora de Produtos Fitofarmacêuticos (processos e métodos de proteção fitossanitária e aplicação de produtos fitofarmacêuticos).

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

314667832

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.