Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, do técnico superior licenciado Hélder João Pereira dos Santos no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU)

Aviso 21553/2021

Sumário: Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, do técnico superior licenciado Hélder João Pereira dos Santos no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU).

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no âmbito das competências em matéria de gestão dos recursos humanos, conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, foi designado em comissão de serviço, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, o Técnico Superior, Lic. Hélder João Pereira dos Santos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Hélder João Pereira dos Santos

Habilitações académicas - Licenciado em Medicina Veterinária.

Currículo profissional:

Médico Veterinário Municipal desde 2 de outubro de 2000 até à presente data.

Chefe do Serviço de Veterinária Municipal da Câmara Municipal de Lamego, em regime de substituição de 21 de abril de 2014 até à presente data.

Chefe da Divisão Ambiente e Qualidade de Vida da Câmara Municipal de Lamego, de dezembro de 2005 a 20 de abril de 2014.

Técnico Superior, Médico Veterinário de 2.ª classe, nomeado provisoriamente em 2 de outubro de 2000, convertida em nomeação definitiva em 3 de outubro de 2001.

Informações suplementares:

Membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários, Sociedade Portuguesa de Parasitologia e Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.

Vários trabalhos publicados em revistas científicas do "scientific citation índex", bem como outros trabalhos científicos, séries didáticas, comunicações orais apresentadas em congressos e outras reuniões científicas.

Frequência de várias ações de formação na área técnica profissional.

Participação em workshops, conferências e seminários versando assuntos relacionados com ordenamento do território, urbanismo e obras.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

314667784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.