Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, do técnico superior Emanuel Domingues Peixoto no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Ação Social, Saúde e Educação (DASE)

Aviso 21550/2021

Sumário: Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, do técnico superior Emanuel Domingues Peixoto no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Ação Social, Saúde e Educação (DASE).

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no âmbito das competências em matéria de gestão dos recursos humanos, conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, foi designado em comissão de serviço, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, o Técnico Superior, Lic. Emanuel Domingues Peixoto, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Ação Social, Saúde e Educação (DASE), da nova estrutura orgânica, com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.

ANEXO

Nota curricular e profissional

I - Dados Biográficos:

Nome: Emanuel Domingos Peixoto.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 24/04/1980.

II - Habilitações Académicas:

Licenciado em Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico pela Escola Superior de Educação de Viseu, com uma pós graduação em Administração Autárquica, Modernização Administrativa - Os Novos Desafios do Poder Local.

III - Experiência Profissional:

2007/2008 - Exerceu funções de Docente, através do contrato de tarefa, no âmbito do Despacho 12591/2006, de 16 de junho (AECs), lecionou Outras Atividades Artísticas (Expressão Dramática) nas escolas do 1.º CEB do Município de Lamego.

Exerceu funções através do contrato de tarefa no Espaço Internet Lamego Digit@l, da Câmara Municipal de Lamego de outubro de 2009 até junho de 2010;

24/11/2010 a 23/11/2013 - Contrato a termo certo como Técnico Superior na Câmara Municipal de Lamego;

Técnico Superior na Câmara Municipal de Lamego, de 14/07/2014 até à presente data.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

314667687

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.