Consulta pública de atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Edital 1305/2021

Sumário: Consulta pública de atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Abertura de consulta pública de atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)

Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Mangualde 2022 -2031 - Consulta Pública

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, a Câmara Municipal de Mangualde, deliberou submeter a consulta pública, o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mangualde (PMDFCI 2022-2031) durante 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

O PMDFCI foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 26 de outubro de 2021 e mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme ofício n.º S-043988/2021, de 5 de novembro de 2021.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI 2022-2031 encontra -se disponível na página eletrónica da internet do município de Mangualde (www.cmmangualde.pt) e no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal de Mangualde, sito no Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, todos os dias úteis, das 9h às 12.30h e das 14h às 16h.

Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito e devidamente fundamentados, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, até ao termo do período referido, remetidos por correio para o endereço Largo Dr. Couto, 3534 -004 Mangualde, por entrega presencial no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal de Mangualde ou por correio eletrónico para geral@cmmangualde.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros do mesmo teor que vão ser afixados nos lugares do costume, bem como na página oficial da Câmara Municipal de Mangualde, em www.cmmangualde.pt.

8 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.