Despacho 11154/2021, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Coimbra
- Fonte: Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
- Data: 2021-11-12
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Encargos plurianuais - coordenação técnica e logística da pós-graduação de Integração Sensorial.
Considerando a necessidade de aquisição de serviços para Coordenação Técnica e Logística da Pós-Graduação de Integração Sensorial 4.ª Edição para a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra;
Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;
Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;
Considerando que a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 7351/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, determino o seguinte:
1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços para Coordenação Técnica e Logística da Pós-Graduação de Integração Sensorial 4.ª Edição para a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:
a) Ano de 2021: valor de 15.447,13 euros, acrescido de IVA à taxa legal;
b) Ano de 2022: valor de 111.219,53 euros, acrescido de IVA à taxa legal;
c) Ano de 2023 valor de 27.804,89 euros, acrescido de IVA à taxa legal.
2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos respetivos;
3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.
4) O presente despacho altera o Despacho 10064/2021, de 15 de outubro.
20.10.2021. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.
314712462
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714249.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2012-06-21 -
Decreto-Lei
127/2012 -
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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2015-06-02 -
Decreto-Lei
99/2015 -
Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aviso
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