Édito 273/2021, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
- Fonte: Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
- Data: 2021-11-12
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Édito EPU n.º 41351 - PC 4501852498. Projeto apresentado por E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da LN-Aérea 15 KV.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4200-804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S.A - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da LN-Aérea 15 KV, Vidago - Carrazedo (Reforço), na(s) freguesia(s) de Sabroso de Aguiar e Bornes de Aguiar, concelho(s) de Vila Pouca de Aguiar, a que se refere o Processo EPU/41351.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2021-10-28. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
314704087
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714180.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1936-07-30 -
Decreto-Lei
26852 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.
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1976-06-05 -
Decreto-Lei
446/76 -
Ministério da Indústria e Tecnologia
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.
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1980-10-31 -
Decreto-Lei
517/80 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
-
1989-05-13 -
Portaria
344/89 -
Ministério da Indústria e Energia
Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.
-
1992-12-03 -
Decreto-Lei
272/92 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
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2006-07-11 -
Lei
30/2006 -
Assembleia da República
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
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2007-04-02 -
Decreto-Lei
101/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Aviso
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