Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 655/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 5 de novembro de 2020

Portaria 547/2021

Sumário: Altera os n.os 1 e 2 da Portaria 655/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 5 de novembro de 2020.

A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., foi autorizada a proceder à contratação/aquisição de equipamento de ressonância magnética - equipamento de imagiologia, para o período de 2020 a 2021, mediante a Portaria 655/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 5 de novembro de 2020.

Considerando a necessidade de lançar novo procedimento concursal com um novo preço base face às vicissitudes verificadas no procedimento anterior, procede-se à autorização para o ajustamento do montante financeiro do encargo autorizado e reescalonamento face à previsão de novo prazo de execução.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 655/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 5 de novembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato de aquisição de equipamento de ressonância magnética - equipamento de imagiologia, até ao montante máximo de 1.219.512 euros (um milhão, duzentos e dezanove mil, quinhentos e doze euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 182.927 euros.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2021: 325.203 EUR;

2022: 894.309 EUR.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 2 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314700985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):