Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das suas escolas de hotelaria e turismo

Portaria 543/2021

Sumário: Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das suas escolas de hotelaria e turismo.

O contrato de fornecimento de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., terá o seu termo no final do mês de dezembro de 2021, pelo que é necessário dar início a um novo procedimento pré-contratual, para aquisição dos referidos bens, para o período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, de forma a garantir a normal continuidade da atividade das escolas.

Atendendo ao volume da despesa realizada pelo Turismo de Portugal, I. P., com a anterior contratação dos mencionados bens, estima-se que, para o período em causa, seja necessária a realização de uma despesa de (euro) 980 630,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de dois anos, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico.

Assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Turismo, no exercício das competências delegadas através do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios comuns e legumes e frutas para os refeitórios das suas escolas de hotelaria e turismo, até ao montante de (euro) 980 630,00, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos decorrentes do contrato não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores:

a) No ano de 2022 - (euro) 490 315,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) No ano de 2023 - (euro) 490 315,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para o ano económico de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P., a inscrever no respetivo orçamento.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

26 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques. -

A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314683927

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.