Delegação de competências da secretária-geral adjunta da Presidência da República na diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros

Despacho 10906/2021

Sumário: Delegação de competências da secretária-geral adjunta da Presidência da República na diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 288/2000, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 15/2006, de 25 de janeiro e 132/2009, de 2 de junho, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, delego na diretora de serviços Administrativos e Financeiros, Fernanda Maria Estrelinha da Silva Glória de Campos, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as alterações orçamentais adequadas à execução orçamental e os pedidos de fundos disponíveis;

b) Aprovar e assinar solicitações de transferências de fundos e assinar o cabimento orçamental de despesas depois de obtida a anuência superior;

c) Autorizar a realização de despesas de gestão corrente até ao limite de 5000 (euro) e autorizar requisições de material;

d) Autorizar o pagamento de despesas urgentes, a suportar por fundo de maneio;

e) Autorizar pagamentos de despesas previamente autorizadas e cabimentadas;

f) Assinar o expediente corrente e a correspondência para o exterior, relacionada com assuntos cuja autorização lhe foi cometida no âmbito das competências agora delegadas, com exceção do que for dirigido a gabinetes de titulares de órgãos de soberania ou a titulares de cargos de direção superior ou equiparados.

2 - Nos termos conjugados do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 288/2000, de 13 de novembro, substituir-me-á nas minhas faltas, ausências e impedimentos, a Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernanda Maria Estrelinha da Silva Glória de Campos.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados, desde 01/07/2021, pela Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Fernanda Maria Estrelinha da Silva Glória de Campos, no âmbito dos poderes agora delegados.

3 de novembro de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta da Presidência da República, Joana Ramos.

314703625

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-11-13 - Decreto-Lei 288/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.

• 2006-01-25 - Decreto-Lei 15/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República e cria o quadro de pessoal no regime de contrato individual de trabalho da Administração Pública.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-06-02 - Decreto-Lei 132/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.