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Despacho 10703/2021, de 29 de Outubro

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Sumário

Nomeação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde

Texto do documento

Despacho 10703/2021

Sumário: Nomeação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde.

Despacho de nomeação

Considerando que foi concluído o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, aberto pelo aviso (extrato) n.º 4440/2018, publicitado no Diário da República 2.ª série, N.º 66 de 04 de abril de 2018 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201804/0043.

Considerando que o júri, cumprindo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborou proposta de nomeação da licenciada Rute Isabel Marcelino Rosa da Silva «uma vez que após a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura e com base nos critérios definidos na ata n.º 1 do procedimento, reuniu a classificação final mais elevada, de entre os candidatos opositores» (ata n.º 3 do procedimento concursal).

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, uma vez que demonstrou inequivocamente ser detentora de competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentora de formação académica e profissional adequadas.

Assim, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, a Licenciada Rute Isabel Marcelino Rosa da Silva, com efeitos a 01 de julho de 2021.

Nota Curricular

Rute Isabel Marcelino Rosa da Silva, licenciada em Sociologia, pela Universidade Nova de Lisboa e Mestre em Estudos Americanos, pela Universidade Aberta.

Formação profissional a destacar:

Técnicos de Apoio às Vítimas, pela Associação de Mulheres Contra a Violência

Manual de Avaliação de Risco - e-mar, pela Associação de Mulheres Contra a Violência

Formação Inicial prática para os Técnicos dos CLAII - Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes

Operacionalização do SIADAP, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica

Seminário de Alta Direção em Administração Local, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica

Preparação Pedagógica de Formadores, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica

O «Renascimento» dos Sistemas de Avaliação de Desempenho na Administração Local (SIADAP), pela Quadros & Metas

Seminário «Fundamental Rights in Europe», pelo Centro de Estudos para a Intervenção Social

Conversas em público sobre o Privado: validar boas práticas para um melhor atendimento em situação de violência, pela Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo

Acesso a Saúde e Intervenção Social a Cidadãos Estrangeiros, pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Direitos e Deveres na Área Laboral, pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Igualdade de Género, pela Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo

Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, pela TECNIM - Tecnologias Industriais, S. A.

Novo Regime de Arrendamento Urbano, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica

Formação de Públicos Estratégicos em igualdade, pela Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo

Experiência profissional a destacar:

Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Reitoria da Universidade Aberta

Chefe de Divisão de Habitação d a Câmara Municipal do Montijo

Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Técnica Superior do Gabinete de Promoção da Interculturalidade e Espaço Informação Mulheres da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde da Câmara Municipal do Montijo

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde da Câmara Municipal do Montijo, em regime de Substituição

Publique-se o respetivo aviso de nomeação na 2.ª série do Diário da República.

25 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta.

314364884

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4709315.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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