Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software.
Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital necessita de contratar a aquisição de serviços pós-venda de software Oracle, prevendo-se um prazo de execução máximo de 12 meses;
Considerado que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia e da Transição Digital, nos termos do Despacho 3511/2015, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2015, vai proceder à abertura do procedimento «Aquisição de serviços pós-venda de software Oracle», nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP);
Considerando que o encargo orçamental estimado no ano económico de 2022, ano económico seguinte ao da autorização da despesa, apresenta um valor superior a (euro) 100 000 (cem mil euros), obrigando a autorização prévia conferida em portaria:
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, ao abrigo de competência delegada no Despacho 12483/2019, de 31 de dezembro, e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:
1.º Fica a Secretaria-Geral da Economia autorizada a assumir o encargo orçamental decorrente da «Aquisição de serviços pós-venda de software Oracle», até ao valor máximo de 233 700 (euro), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com execução no ano de 2022.
2.º O encargo financeiro resultante da execução da presente portaria, a executar no ano de 2022, é satisfeito por conta de verbas a inscrever no orçamento da entidade referente ao ano indicado.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
26 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
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