Sumário: Projeto de decisão de classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, na Senhora da Hora, como monumento de interesse municipal.
Projeto de decisão de Classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, na Senhora da Hora, como monumento de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara em 31 de agosto de 2021, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, na Senhora da Hora, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na rua da Azenha de Cima, n.º 258, na Senhora da Hora, na União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos - Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio.
23 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
(ver documento original)
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