Sumário: Nomeia para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão Jurídica e Contencioso, Nuno Filipe Amaral Antunes da Costa.
Nomeação de Dirigente de direção intermédia de 2.º grau para provimento de um lugar de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso
Através do Aviso 10853/2021, publicado no Diário da República n.º 112, de 11 de junho de 2021, na Bolsa de Emprego Público e no Jornal de Notícias de 12 junho de 2021, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que o candidato, Nuno Filipe Amaral Antunes da Costa, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Técnico Superior, Nuno Filipe Amaral Antunes da Costa, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
A presente nomeação produz efeitos à data de 23 de setembro de 2021.
Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.
23 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
Nota biográfica
Dados pessoais:
Nuno Filipe Amaral Antunes da Costa
Data de Nascimento: 14 de junho de 1965
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa
Experiência profissional:
De 1 de setembro de 2020 até à atualidade, exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso na Câmara Municipal da Figueira da Foz, onde desenvolveu funções semelhantes às anteriormente praticadas em cargo semelhante, neste mesmo município, ou seja, além das funções de coordenação, foi responsável pela realização de estudos e pareceres de caráter jurídico, pela elaboração de projetos, posturas e regulamentos municipais, pela instrução de processos disciplinares, pelo apoio técnico-jurídico às várias unidades orgânicas municipais e pelo tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, bem como pela articulação e coordenação dos advogados externos ao Município.
Nestas funções, apoiou ainda o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos processos de execução fiscal, bem como a instrução dos processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços.
De 20 de janeiro de 2020 até 31 de agosto de 2020 exerceu funções de técnico superior de Direito na Câmara Municipal da Figueira da Foz, desenvolvendo as tarefas inerentes a estas funções, mas também tarefas de coordenação de equipa.
De 2009 até 20 de janeiro de 2020, exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento e Licenciamento, na Câmara Municipal de Alcobaça, tendo desenvolvido funções de coordenação e, paralelamente, funções técnicas em matérias relacionadas com a área de elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, com a área do urbanismo e de licenciamento de atividades económicas, na orientação de ações e processos de fiscalização em matéria de urbanismo e na coordenação da área jurídica do urbanismo.
De meados de 2006 até meados de 2009, exerceu o cargo de Chefe da Divisão Jurídica na Câmara Municipal da Figueira da Foz, onde além das funções de coordenação, foi responsável pela realização de estudos e pareceres de caráter jurídico, pela elaboração de projetos, posturas e regulamentos municipais, pela instrução de processos disciplinares, pelo apoio técnico-jurídico às várias unidades orgânicas municipais e pelo tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, bem como pela articulação e coordenação dos advogados externos ao Município e pelo Gabinete de Defesa do Consumidor, integrado na Divisão Jurídica
De 2000 até 2006 foi consultor jurídico da Câmara Municipal de Alcobaça, onde foi responsável por pareceres sobre diversas matérias da competência dos municípios (urbanismo, recursos humanos, contratação pública, etc.), tendo feito parte da Comissão de Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, bem como fez parte da equipa responsável pela elaboração e acompanhamento de diversos planos de pormenor e tendo integrado o grupo de trabalho encarregue do processo de expropriações da Via de Cintura Interna de Alcobaça.
De 1995 até 2000 exerceu a profissão de advogado, tendo sido responsável por causas nos diversos ramos do Direito, designadamente, processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e de partilhas, de direito bancário, de cobrança de créditos, processos especiais de recuperação de empresas e de falência, de direito penal e de direito laboral e tendo também sido o responsável jurídico em diversas firmas, no âmbito das sociedades comerciais, do contencioso civil, dos recursos humanos, do contencioso administrativo e fiscal e urbanismo entre outras.
De 1994 até à atualidade é formador, tendo colaborado com a Fundação CEFA e com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, bem como com o Instituto Politécnico de Leiria.
Formação profissional mais relevante:
Pós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, da Faculdade de Direito de Coimbra
"O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados", Comunidade Intermunicipal do Oeste, junho de 2017.
"Novo Código do Procedimento Administrativo", INA - Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, março de 2015.
"Curso de Gestão Pública na Administração Local", Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, abril/setembro de 2014.
"Entrevista de Avaliação de Competências", Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, janeiro de 2011.
"Alterações ao RJUE (DL n.º 26/2010)", Fundação CEFA- Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, dezembro de 2010
"Empreendimentos Turísticos" (2.ª Edição), CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, maio de 2009.
"Código de Contratos Públicos - Plataformas Eletrónicas", Bee Consulting, março de 2009.
"O Novo Regime de Carreiras, Vínculos e Remunerações", Bee Consulting, fevereiro de 2009.
"Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Lei 60/2007", BESTCENTER - Formação e Consultoria, Lda., fevereiro de 2008.
"Legislação Urbanística: Os Novos RJIGT e RJUE" (1.ª Edição), CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, janeiro de 2008.
"Contratação nos Domínios do Urbanismo, e do Ambiente", CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, outubro de 2007.
"O Novo Regime de Taxas das Autarquias Locais", IGAP - Instituto de Gestão de Administração Pública, junho de 2007.
"Regime Legal do Património Imóvel", C.E.F.A. - Centro de Estudos de Formação Autárquica, junho de 2005.
"O Processo de Revisão e Alteração do PDM", C.E.F.A. - Centro de Estudos de Formação Autárquica, novembro de 2004
"Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas", A.M.O. - Associação de Municípios do Oeste, julho de 2002.
"Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais", C.E.F.A. - Centro de Estudos de Formação Autárquica, janeiro de 1999.
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