Sumário: Designação do diretor do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, João Carlos Alves Faim.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para o Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 31/2020, de 09 de agosto de 2021, proferido pelo Vice-Presidente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Diretor de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 1.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Diretor de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Moita, João Carlos Alves Faim, invocando de forma fundamentada as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Diretor do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019 e Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o Técnico Superior João Carlos Alves Faim possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João Carlos Alves Faim, técnico superior do mapa de pessoal do Município da Moita;
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que o designado dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 09 de agosto de 2021.
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós Graduação em Engenharia Sanitária pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
Curso sobre "Código do Procedimento Administrativo";
Curso sobre "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Curso sobre "Gestão Pública na Administração Local" (GEPAL - CEFA);
Cursos sobre SIADAP para avaliadores;
Curso sobre "Construção do QUAR";
Curso sobre "Eficiência Pessoal ao Serviço das Organizações";
Colóquio sobre "A Água e o Nosso Futuro Comum";
Seminário e Curso sobre "Gestão Patrimonial de Infraestruturas de serviços de Águas";
Seminário "AUGI - a Prática e o Futuro";
Seminário sobre "Bicicleta na direção certa";
Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento sobre "A Sustentabilidade na Gestão do Ciclo Urbano da Água";
Ação de Sensibilização sobre "Promoção de Segurança e Saúde no Trabalho no Setor da Construção";
Workshop sobre "Nono Regime da Qualidade da Água para Consumo Urbano";
Fórum sobre "Alterações climáticas, transformação digital na gestão resiliente de sistemas";
Jornada sobre "Recursos Hídricos - Governança, Planeamento e Gestão de Águas".
Atividade profissional:
De janeiro a maio de 1995 - Adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara da Moita;
De junho de 1994 a janeiro de 1999 - Estágio e Técnico Superior (Engenheiro Mecânico) na Câmara Municipal da Moita;
De janeiro a abril de 1999 - Chefe de Divisão de Obras na Câmara Municipal da Moita;
De abril de 1999 a setembro de 2001 - Chefe de Divisão de Equipamento Mecânico e Eletromecânico na Câmara Municipal da Moita;
De setembro de 2001 a fevereiro de 2002 - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos na Câmara Municipal da Moita;
De março de 2002 a maio de 2005 - Diretor de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos na Câmara Municipal da Moita;
De junho de 2005 a dezembro de 2013 - Diretor de Departamento de Ambiente e Infraestruturas na Câmara Municipal de Palmela;
De janeiro de 2014 a junho de 2017 - Chefe de Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Palmela;
De junho de 2017 a janeiro de 2020 - Chefe de Divisão de Águas e Resíduos Sólidos Urbanos, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Palmela;
Diretor de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Palmela desde janeiro de 2020".
19 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
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