A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
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Declaração 134/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma (orçamento de 1992):
(ver documento original)
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1992. - O Director, Arnaldo Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1992-12-31 -
Declaração de Rectificação
214/92 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A DECLARAÇÃO 134/92, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 952 122 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
1993-04-30 -
Declaração de Rectificação
83/93 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A DECLARAÇÃO NUMERO 134/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, RELATIVA A TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO, NO MONTANTE DE 952 122 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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