Determina a criação, em regime experimental, de cursos do ensino secundário recorrente por unidades capitalizáveis, que adoptam o plano curricular, constante do anexo I ao presente despacho. Estabelece o início do regime referido em todas as Direcções Regionais de Educação, no ano lectivo de 1992-1993, na rede de escolas constante do anexo II, ao presente diploma. Define o respectivo modelo de organização.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-03-13 - Portaria 186-A/95 - Ministério da Educação

  APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DA PROVA DE AFERIÇÃO A PRESTAR PELOS CANDIDATOS AO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO ANO DE 1995.

• 1996-04-10 - Portaria 112/96 - Ministério da Educação

  Cria na Escola Secundária de António Arroio vários cursos de ensino.

• 1998-03-06 - Portaria 145/98 - Ministério da Educação

  Cria na Escola Secundária Especializada de Ensino Artístico de António Arroio vários cursos de ensino recorrente.

• 1998-03-06 - Portaria 144/98 - Ministério da Educação

  Cria, na Escola Secundária Especializada de Ensino Artístico de Soares dos Reis, vários cursos de ensino recorrente.

• 1999-07-22 - Despacho Normativo 36/99 - Ministério da Educação

  Reformula a organização pedagógica e administrativa do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário.

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2011-04-08 - Decreto-Lei 50/2011 - Ministério da Educação

  Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, altera (quarta alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.