1992-11-10 - DESPACHO 273/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a criação, em regime experimental, de cursos do ensino secundário recorrente por unidades capitalizáveis, que adoptam o plano curricular, constante do anexo I ao presente despacho. Estabelece o início do regime referido em todas as Direcções Regionais de Educação, no ano lectivo de 1992-1993, na rede de escolas constante do anexo II, ao presente diploma. Define o respectivo modelo de organização.

1992-11-10 - DESPACHO CONJUNTO A-58/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CONSTITUI,NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, UM GRUPO DE TRABALHO, AO QUAL COMPETIRA ANALISAR AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP. (CP), E PROPOR AS MEDIDAS NECESSARIAS E O QUADRO INSTITUCIONAL QUE POSSAM GARANTIR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

1992-11-10 - DESPACHO 128/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDAS A DIRECTORA GERAL DO TURISMO, LICENCIADA PAULINA DÁLIA MARTINS DE MORAIS ROSA PELO DESPACHO 37/92, DE 9 DE MAIO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, PARA EMITIR PARECERES RELATIVOS AS ZONAS DE CAÇA TURÍSTICA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/10/92.

1992-11-10 - DESPACHO CONJUNTO DIDC125/92 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA ALGUNS MEMBROS PARA A COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DA AGA - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, EP.

1992-11-10 - DESPACHO CONJUNTO DIDC126/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

ATRIBUI AO PESSOAL CONSTANTE DA LISTA EM ANEXO A QUALIDADE DE EXCEDENTE A INTEGRAR NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

1992-11-10 - AVISO DIAV90/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PUBLICA A LISTA DE TRANSIÇÃO DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS, NOS TERMOS DO DEC-LEI 23/91, DE 11-1, O QUAL ESTABELECE O ESTATUTO DAS CARREIRAS E CATEGORIAS ESPECÍFICAS DO PESSOAL DE INFORMÁTICA.

1992-11-10 - DESPACHO 18/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE SEJAM RECONHECIDOS OS PROGRAMAS DE AVALIAÇÃO EXTERNA DA QUALIDADE CRIADOS OU A DESENVOLVER PELO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, CONSTITUINDO ESSES PROGRAMAS, NO SEU CONJUNTO, O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE PARA OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS NOS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO.

1992-11-10 - DESPACHO 106/92 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DOUTOR JOSÉ MANUEL NUNES LIBERATO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DESPACHO DA COMPETENCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DE 26 A 27/10/92.

1992-11-10 - DESPACHO 129/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDA AO INSPECTOR GERAL DE JOGOS, LICENCIADO ANTÓNIO MANUEL EUSÉBIO DA SILVA FERREIRA, PELO DESPACHO 96/91, DE 16 DE DEZEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, RELATIVAMENTE A ZONAS DE JOGO, COM INCIDÊNCIA NOS CASINOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/10/92.

1992-11-10 - DESPACHO 130/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDAS AO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, LICENCIADO MANUEL JOAQUIM COELHO DA SILVA, PELO DESPACHO 97/91, DE 16 DE DEZEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/10/92.