Despacho 129/92, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [260], de 10.11.1992, Pág. 1060 1
- Data: 1992-11-10
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Sumário
CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDA AO INSPECTOR GERAL DE JOGOS, LICENCIADO ANTÓNIO MANUEL EUSÉBIO DA SILVA FERREIRA, PELO DESPACHO 96/91, DE 16 DE DEZEMBRO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, RELATIVAMENTE A ZONAS DE JOGO, COM INCIDÊNCIA NOS CASINOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/10/92.
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