Sumário: Projeto de decisão de classificação da Casa Roberto Ivens - Casa da Arquitetura, em Matosinhos, como conjunto de interesse municipal.
Projeto de decisão de classificação da Casa Roberto Ivens - Casa da Arquitetura, em Matosinhos como conjunto de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara em 27 de julho de 2021, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Casa Roberto Ivens - Casa da Arquitetura, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal, imóvel, Rua de Roberto Ivens, n.º 582, em Matosinhos, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos - Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.
Os interessados deverão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio.
11 de agosto de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
(ver documento original)
314503571