Sumário: Nomeia Andreia Cristina Ferreira Raposo Aires no cargo de direção intermédia de 3.º grau - coordenadora da Unidade de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/2017-2021, de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 301/2017-2021 proferido, em 02-07-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Conforme resulta da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, Edital 53/2021, procedeu-se à 4.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada ROSMA.
Nos termos do previsto no n.º 3.1 do artigo 3.º e no artigo 10.º do Anexo C - Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada do ROSMA, foi criada a Unidade de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública (UPEISP).
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento daquela unidade orgânica, de modo a garantir a prossecução integral das suas competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.
Considerando a nota curricular, anexa ao presente Despacho, da licenciada, Andreia Cristina Ferreira Raposo Aires, demonstrativa da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do e do artigo 14.º do citado ROSMA.
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenadora da Unidade de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública (UPEISP), a licenciada, Andreia Cristina Ferreira Raposo Aires, com efeitos a 5 de julho de 2021, nos termos do disposto do citado artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 14.º do ROSMA.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Andreia Cristina Ferreira Raposo Aires.
2 - Habilitações Académicas:
2015: Mestrado em Riscos e Proteção Civil no Instituto Superior de Educação e Ciências;
2006: Curso Pós-Graduado de Especialização em Riscos Naturais e Tecnológicos - Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
2003: Pós-Graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Regional - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;
2000: Licenciatura em Engenharia Florestal - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
3 - Experiência Profissional:
Desde abril de 2012, exerce funções de Técnica Superior no Serviço Municipal de Proteção Civil de Almada, sendo a técnica responsável pelo Gabinete Técnico Florestal e substituindo o Coordenador Municipal de Proteção Civil nas ausências deste;
Entre 2000 e 2012, exerceu funções de Técnica Superior no Serviço Municipal de Proteção Civil de Azambuja e como técnica responsável pelo Gabinete Técnico Florestal e pela Equipa de Sapadores Florestais da Câmara Municipal de Azambuja;
Entre 2000 e 2003 exerceu funções de investigadora na área da entomologia no Instituto de Investigação da Floresta e do Papel - RAIZ (Grupo Navigator);
Entre 1999 e 2000 exerceu funções nas áreas da fotointerpretação e produção de cartografia na empresa Geometral - Técnicas de Medição e Engenharia.»
09/07/2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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