Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo tendo em vista a ocupação do armazém de aprestos n.º 1 no porto de pesca da Baleeira em Sagres.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 1, localizada no Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres, com uma área total de 33 m2, destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital SG/02/2021 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade ou no Porto de Pesca de Sagres, e-mail -
dpla@docapesca.pt.
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, ou por correio registado para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33, 8501-909 Parchal-Portimão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
10 de agosto de 2021. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.
314493885
