Sumário: Renovação de comissão de serviço do diretor de departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.
Renovação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado, de 30 de junho de 2021, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e nos termos previstos no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço do técnico superior, Luís Manuel Pinheiro Oliveira, no cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor de departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, por um período de três anos, com efeitos a 2 de julho de 2021.
23 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara, Elisa Ferraz, Dr.ª
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