Sumário: Autoriza as entidades adjudicantes mencionadas no anexo i, a assumir os encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2021, de 29 de janeiro, foram autorizados os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene por um período de vinte e quatro meses, para os anos de 2020 a 2022 e a assumir os respetivos encargos plurianuais.
Por vicissitudes diversas, não foi possível a conclusão atempada do procedimento aquisitivo, tendo a respetiva prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene iniciado já em 2021 e o termo dos respetivos contratos ocorrerá em 2023.
Importando agora reajustar a anterior autorização concedida, para satisfação daquela necessidade e para manter a sua continuidade, mantendo-se o período de execução contratual e respetivo valor.
Assim:
Nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com os n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (DLEO2019), manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1 - Ficam as entidades adjudicantes mencionadas no anexo i, autorizadas a assumir os encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene, no valor total, já autorizado, de 23.170.720,69 (euro) e com o escalonamento constante do citado anexo.
2 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
26 de julho de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
(ver documento original)
314457791
