Sumário: Aprova os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética e revoga o Despacho 3739/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016.
Em execução do disposto no artigo 68.º-A do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, foi publicada a Portaria 55/2021, de 11 de março, que estabelece os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC) previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
O artigo 5.º da Portaria 22/2021, de 11 de março, prevê que a avaliação das candidaturas apresentadas ao PPEC é efetuada, em cada concurso, tendo em conta, por um lado, critérios de avaliação relativos a eficiência no consumo de energia, na perspetiva da regulação económica, a definir em regulamentação da ERSE e, por outro, critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética. O presente despacho aprova esses critérios de avaliação.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, nos termos do artigo 68.º-A do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria 55/2021, de 11 de março, o seguinte:
1 - São aprovados, nos termos da tabela seguinte e do seu desenvolvimento, constante do Anexo, os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética, bem como a respetiva ponderação relativa:
(ver documento original)
2 - É revogado o Despacho 3739/2016, de 14 de março.
24 de junho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.
ANEXO
Medidas Tangíveis
(ver documento original)
Medidas Intangíveis
(ver documento original)
314352911
