Sumário: Identifica, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico.
O XXII Governo Constitucional, reconhecendo que os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde, definiu no seu Programa como uma das prioridades, reforçar os recursos humanos, tendo em vista garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses.
Em linha com este objetivo, e no que respeita ao pessoal médico, o Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, veio prever um procedimento simplificado de seleção, que permite o recrutamento de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
De acordo com o previsto no mencionado decreto-lei, o recrutamento é precedido da identificação dos serviços e estabelecimentos do SNS com comprovada carência de pessoal médico, por área profissional de especialização, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), ouvidas previamente as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.).
Do exposto, tendo em vista dar cumprimento às disposições legais em vigor e no desenvolvimento do Despacho 6450-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 125, de 30 de junho de 2021, importa identificar os serviços e estabelecimento de saúde que se consideram com maiores carências de pessoal médico na área de medicina geral e familiar.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, e da alínea j) do n.º 2 do Despacho 11199/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, alterado pelo Despacho 1752/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2021, e no desenvolvimento do Despacho 6450-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 125, de 30 de junho de 2021, determino:
1 - Tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, identifico, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico, nos termos que constam do quadro anexo ao presente despacho, e que deste faz parte integrante.
2 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, e ainda que a escolha do local onde, no âmbito do procedimento de seleção, o médico pretenda exercer funções, recaia diretamente sobre unidades funcionais, o mapa de afetação a que os médicos ficarão vinculados corresponde ao Agrupamento de Centros de Saúde em que se integre aquela unidade funcional.
3 - No que respeita à manifestação da escolha referida no ponto anterior, e sem prejuízo da melhor concretização que deva ser efetuada no aviso de abertura do necessário procedimento de seleção, desde já se assinala que a mesma deve ser presencial e ocorrer nas instalações da Administração Regional de Saúde, I. P., que venha a ser identificada pelo respetivo candidato.
4 - Podem ser opositores ao procedimento de seleção simplificado a que alude o presente despacho os médicos que sejam detentores do grau de especialista na área de medicina geral e familiar e não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.
5 - Os médicos que tendo concluído a formação médica especializada na área de medicina geral e familiar na 1.ª época de 2021, e que sejam opositores ao procedimento simplificado de recrutamento a desenvolver ao abrigo do presente despacho, veem mantido o seu contrato a termo resolutivo incerto, celebrado no âmbito do internato médico, até à conclusão do referido procedimento concursal, tendo como limite máximo o prazo de 18 meses.
1 de julho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
ANEXO
Medicina geral e familiar
(ver documento original)
314369371
