Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística.
Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 10 de maio de 2021, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística a Técnica Superior Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 25 de setembro de 2020, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 21 de maio de 2020.
Em 23 de fevereiro de 2021, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 37, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 06 de maio de 2021, da candidata Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Divisão de Gestão Urbanística, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de junho de 2021.
Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.»
Nota Curricular
Identificação: Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas.
Habilitações académicas: Licenciatura em Arquitetura, pela CEUL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL., Vila Nova de Famalicão, concluída em 2002.
Formação profissional: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), organizado pela Fundação FEFAL, com classificação final de 17 valores, concluído em 2020.
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, com classificação final de 5 valores (escala de 0 a 5), concluído em 2006.
Curso de Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho com classificação de 17 valores, concluído em 2005, renovado em 2010.
Frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios, cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas das questões fiscais da Administração Local; dos Processos de Contraordenação; das Aplicações Informáticas de Gestão Integradas; do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; da Contratação Pública; do Código do Procedimento Administrativo; do Balcão do Empreendedor e a Plataforma SIR na Perspetiva do: RJACSR, SIR, Alojamento Local e Instalações Desportivas; dos Métodos e Processos de Fiscalização Sucessiva Eficiente no âmbito do RJACSR, SIR e Instalações Desportivas: Dificuldades e Soluções; dos Novo Regime de Acesso aos Documentos Administrativos; dos Procedimentos na Gestão Urbanística; da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; da Liderança e Gestão de Equipas; do Protocolo Institucional; do Marketing Territorial, do Regime Jurídico Florestal; da Ética e Deontologia Profissionais, promovidos por entidades diversas tais como Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP); ADRAVE - Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave; Fundação FEFAL, CESPU, ADRAVE, Município de Vila Nova de Famalicão.
Experiência profissional: Iniciou a sua atividade profissional em 2002, através do estágio profissional para a Ordem dos Arquitetos na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de novembro de 2002 a novembro de 2003.
Concluído o estágio profissional, exerce funções como Técnico Superior - Arquiteta, no período de novembro de 2003 a novembro de 2007, na Divisão de Habitação do Departamento de Urbanismo e Habitação e no período de 2007 a 2014, no Gabinete de Apoio ao Presidente e de Diretor do Departamento de Urbanismo, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão; em fevereiro de 2014 é nomeada Chefe de Divisão de Gestão e Fiscalização Urbanística, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em regime de substituição.
Colaboração com a Autoridade Tributária nas segundas avaliações de imóveis - técnica suplente representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Representante da Câmara Municipal nas reuniões de regularização das atividades económicas, nomeadamente das instalações pecuárias; das indústrias e das pedreiras, de acordo com o Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, com redação atualizada.
15 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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