Sumário: Nomeação de Andreia Belchior Bento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 04 de junho de 2021, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 211 de 29 de outubro de 2020, através do Aviso 17576/2020.
"Considerando:
1 - A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo Andreia Martins Belchior Bento, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
2 - O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Andreia Martins Belchior Bento, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Torre de Moncorvo, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
O presente provimento produz efeitos à data de 8 de junho de 2021, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.".
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente Andreia Martins Belchior Bento
Habilitação Académica de Base - a candidata detém a Licenciatura em Contabilidade e Administração, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Torre de Moncorvo
Técnica Superior na Área de Contabilidade, na Subunidade Orgânica Financeira - Datas (31/08/2006 até à presente data)
Técnica Superior na Área de Contabilidade, no Departamento Administrativo e Financeiro - Contrato Administrativo de Provimento - Datas (01/07/2005 - 30-08-2006)
Técnica Superior na Área de Contabilidade, no Departamento Administrativo e Financeiro - Contrato a Termo Certo - Datas (01/08/2004 - 30-06-2005)
Técnica Superior na Área de Contabilidade, no Departamento Administrativo e Financeiro - Contrato a Termo Certo - Datas (01/08/2003 - 30-07-2004)
Responsável pela Subunidade Orgânica Financeira do Município de Torre de Moncorvo - Datas (01/07/2016 - 06/01/2020)
Substituição do Dirigente da Unidade Orgânica Administrativa Geral do Município de Torre de Moncorvo - Datas (27/03/2015 - 06/01/2020)
Responsável pelo Serviço de Execução Fiscal do Município de Torre de Moncorvo - Datas (03/12/2019 até à presente data)
(Processo isento de fiscalização prévia do T. Contas.)
4 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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