Sumário: Nomeação de Abel Afonso Varandas para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Infraestruturas e Obras Municipais.
Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 04 de junho de 2021, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 211 de 29 de outubro de 2020, através do Aviso 17576/2020.
«Considerando:
A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo Abel Afonso Varandas, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Abel Afonso Varandas, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Mogadouro, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
O presente provimento produz efeitos à data de 8 de junho de 2021, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.».
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente Abel Afonso Varandas
Habilitação Académica de Base - o candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Mogadouro
Engenheiro Civil/Chefe Divisão em Regime de substituição da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais - Datas (16/08/2018 até à presente data)
Engenheiro Civil/Chefe Unidade Orgânica de Obras Municipais - Datas (16/09/2017 - 14/08/2018)
Engenheiro Civil/Chefe em Regime de Substituição da Unidade Orgânica de Obras Municipais - Datas (1/02/2014 - 15/09/2017)
Engenheiro Civil/Chefe em Regime de Substituição da Divisão de Obras Municipais - Datas (1/01/2011 - 21/12/212)
(Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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