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Aviso 11320/2021, de 18 de Junho

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Sumário

Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau para a Divisão de Planeamento e Serviços Municipais

Texto do documento

Aviso 11320/2021

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau para a Divisão de Planeamento e Serviços Municipais.

Procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimentode de cargo de direção intermédia de 2.º grau

Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelos dos artigos 5.º, 8.º, 11.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, e nos artigos 4.º, 12.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto aplicável à Administração Local, todas na sua atual redação e, em concordância com a proposta de designação apresentada pelo respetivo Júri, nomeei, por despacho datado de 11 de maio de 2021 em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 (três) anos, o seguinte dirigente intermédio de 2.º grau:

Para Chefe da Divisão de Planeamento e Serviços Municipais:

Nota curricular

Nome: Marco António Telmo Sousa,

Habilitações académicas e Formação Complementar mais relevante: Licenciatura em Arquitetura;

Experiência profissional mais relevante:

1997-1998 - Professor do 3.º Ciclo do Ensino Básico na Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol; disciplinas de Educação Visual e Educação Tecnológica;

De outubro de 1998 - julho de 1999 - Arquiteto na Câmara Municipal da Ponta do Sol, em regime de contrato de avença;

Julho de 1999- setembro de 2000 - Estagiário da Carreira de Arquiteto no Grupo do Pessoal Técnico Superior da Câmara Municipal da Ponta do Sol;

Setembro de 2000- janeiro de 2003 - Técnico Superior de 2.ª Classe na Câmara Municipal da Ponta do Sol;

Janeiro de 2003 - janeiro de 2009 - Técnico Superior de 1.ª Classe na Câmara Municipal da Ponta do Sol;

Janeiro de 2009 - Transitou para a Carreira de Técnico Superior;

Desde julho de 2020 - Chefe de Divisão em regime de substituição do Chefe de Divisão de Planeamento e Serviços Municipais, na Câmara Municipal da Ponta do Sol;

Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios

O nomeado foi selecionado na sequência do procedimento concursal publicado no aviso 2622/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2021 e na Bolsa de Emprego Público e reúne condições legais de recrutamento para o cargo, conforme proposta de designação formulada pelo júri, em cumprimento do disposto no n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

12 de maio de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.

314270023

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4557781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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