Sumário: Delegação de competências nos dirigentes municipais, chefes de divisão e chefes de serviços.
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do seu despacho registado sob o n.º 32.309/2021 e em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua redação atual, foram delegadas nos dirigentes municipais, a seguir indicados, algumas das competências previstas no artigo 38.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a saber:
Fernando Luís Gaspar da Silva Pereira Marques, Chefe da Divisão de Gestão Financeira (DGF):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor - (alínea a), do n.º 3);
e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Eusébio Manuel Silva Monteiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Informática (DRHI):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Rui Miguel Costa Teixeira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos (DOMSU):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Célia Maria Gaspar dos Reis, Chefe da Divisão de Urbanismo e Território (DUT):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar termos de abertura e de encerramento em livros de obras - (alínea d), do n.º 3);
e) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente de cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados - (alínea j), do n.º 3);
f) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3);
g) As competências previstas nos n.os 1, 2 e 7, do artigo 11.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro.
Sérgio Francisco Reis da Silva Gonçalves, Chefe da Divisão de Ação Social (DAC):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão - (alínea l), do n.º 1, do artigo 35.º);
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Clarisse Isabel Pereira Neves, Chefe da Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente (DAFCE):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa - (alínea f), do n.º 3);
e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Fernando Manuel Paquim Gameiro, Chefe da Divisão de Empreendedorismo e Turismo (DET):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão - (alínea l), do n.º 1, do artigo 35.º);
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Vitor Manuel de Sousa Dias, Chefe da Divisão de Fiscalização e Contencioso (DFC):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Paula Alexandra Neves do Couto Marques, Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
César Augusto Vieira Dias, Chefe da Divisão de Projetos Técnicos (DPT):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Jorge Manuel Henriques dos santos, Chefe do Serviço de Associativismo, Desporto e Juventude (GTF):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente Serviço Municipal - (alínea l), do n.º 1, do artigo 35.º);
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Unidade Orgânica, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Unidade Orgânica - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na Unidade Orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3).
Bruno Martinho Freire Ribeiro, Chefe do Serviço de Contratação Pública e Aprovisionamento (SCPA):
a) Assinar ou visar correspondência de mero expediente referente ao Serviço Municipal;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço Municipal, com respeito pelo interesse do serviço - (alínea a), do n.º 2);
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço Municipal - (alínea b), do n.º 2);
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados no Serviço Municipal e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3)
As competências indicadas produzem efeitos a 14 de maio de 2021.
25 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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