Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo.
A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., necessita de proceder à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 44 (quarenta e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 345 000,00 EUR (trezentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços para acompanhamento da execução do projeto de construção do Hospital Central do Alentejo.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: 69 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 103 500,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 103 500,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 69 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
27 de maio de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 19 de maio de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314283373
