Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do Hospital Central do Alentejo.
A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., necessita de proceder à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do Hospital Central do Alentejo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 32 (trinta e dois) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 668 140,39 EUR (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta euros e trinta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de assistência técnica ao projeto durante a construção do Hospital Central do Alentejo.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: 178 170,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 267 256,15 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 222 713,46 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
27 de maio de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 19 de maio de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
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