Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente operacional a tempo parcial.
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a tempo parcial
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Rio de Moinhos
Ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e com alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Rio de Moinhos tomada em 03 de maio de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vinculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada:
Referência A: 1 posto de trabalho a tempo parcial para a carreira e categoria de assistente operacional na área de cantoneiro de limpeza.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas (INA).
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O local de trabalho situa-se na área da Freguesia de Rio de Moinhos.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Referência A: Proceder à limpeza das ruas, parques, instalações sanitárias e outros locais públicos; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais e elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; efetuar a limpeza e manutenção de espaços verdes e colaborar nas atividades desenvolvidas pela Freguesia, promovendo o dinamismo na equipa de trabalho.
5 - A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto 4 não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
6 - Posicionamento remuneratório para a referência A: 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros), por força do disposto no Anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ambos conjugados com o n.º 1 do artigo 2 e o n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro.
Sendo a remuneração calculada em função das horas efetuadas.
7 - Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Habilitações literárias exigidas para a referência A: escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, na versão atual. Não existe possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
7.1 - Requisitos preferenciais:
a) Carta de condução de categoria B;
b) Cartão de aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos.
8 - De acordo com a alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos trabalhadores que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
10.2 - As candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura - sob pena de exclusão - aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, nos serviços administrativos da Junta.
As candidaturas podem ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,30, ou através do correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, para Freguesia de Rio de Moinhos, Rua Combatentes do Ultramar n.º 51, 7150-363 Rio de Moinhos-BRB.
No ato da receção de candidatura efetuada pessoalmente será obrigatoriamente passado recibo a atestar a entrega da mesma e o dia da sua entrada. Não são admitidas candidaturas remetidas por via eletrónica.
10.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias ou de grau de conclusão;
b) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade válido e do cartão de identificação fiscal;
c) Fotocópia da carta de condução categoria de veículo B;
d) Fotocópia da carta de condução categoria de veículo, casa possua;
e) Curriculum Vitae detalhado, acompanhado de documentos comprovativos dos factos nele alegados;
f) Declaração do serviço onde o candidato se encontra a exercer funções públicas com a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerça funções, e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por Lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
14 - Os candidatos excluídos do procedimento concursal são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 22.º e seguintes da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, são métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP).
16 - De acordo com o n.º 2 e 3 do artigo 36.º da LTFP, e no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção - desde que não os afastem por escrito - serão a avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação das competências (EAC).
17 - Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, é adotado como método de seleção facultativo a entrevista profissional de seleção (EPS).
18 - A prova de conhecimentos assumirá a natureza prática e visa avaliar a perceção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados por cada candidato e terá a duração máxima de sessenta minutos, consistindo na execução das seguintes tarefas: desmatação de um terreno, remoção de lixos e equiparados através de varredura, limpeza de ruas e despejo de papeleiras. Para a realização das tarefas deverão operar com diferentes instrumentos necessários ao desempenho da função.
19 - As provas serão valoradas numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
20 - A AP visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
21 - A AP é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto ou Não apto;
b) Na ultima fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
22 - A AC visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
23 - A EAC visa obter informações sobre os comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
24 - A EAC é avaliada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
25 - A EPS visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. O resultado final da mesma é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
26 - Por razões de celeridade, para fazer face ao volume de trabalho existente, os métodos de seleção, de caráter eliminatório, serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
27 - Para os candidatos que tenham realizado os métodos de seleção Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção, a classificação final (CF) após aplicação dos métodos de seleção será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
28 - Para os candidates que tenham realizado os métodos de seleção Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção, a classificação final (CF) após aplicação dos métodos de seleção será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 45 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 30 %)
29 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, em conformidade com o previsto nos n.º 9 e 10 do artigo 9.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
30 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados
31 - Composição do júri do concurso:
Presidente: Francisco António Caeiro Rijo;
1.º Vogal efetivo: José Manuel Raminhos Barroso;
2.º Vogal efetivo: Helena Cristina Lopes Gromicho Caldeira;
1.º Vogal suplente: Pedro Miguel Lopes Carola;
2.º Vogal suplente: Manuel Paulo Lanternas Borbinha.
32 - Os candidatos excluídos serão notificados, para efeitos de realização de audiência dos interessados de acordo com o disposto no artigo 22.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
33 - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação dos resultados em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente afixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos e notificada aos candidatos através de uma das formas previstas no artigo 10.º do mesmo diploma legal. 34 - A Lista Unitária de Ordenação Final, após homologação, é fixada em local visível e público nas instalações da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, para além de ser publicada na 2.ª série do Diário da República.
35 - Em caso de igualdade de valoração de candidatos os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
36 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
37 - Os candidatos com deficiência comprovada é-lhes garantido o direito previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos a preencher.
10 de maio de 2021. - O Presidente da Freguesia de Rio de Moinhos, Francisco António Caeiro Rijo.
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