Sumário: Designação de Maria Inês Oliveira Lopes Pina como responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização, em regime de substituição, e nota curricular.
Torna-se público por Despacho 6783 de 30 de dezembro de 2020, do Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes, foi designada Maria Inês Oliveira Lopes Pina para exercer, em regime de substituição, o cargo de Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro.
Considerando que o cargo de Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização se encontra vago;
Considerando que importa assegurar a coordenação e regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, e até à designação de novo titular;
A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso, com produção de efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Nota Curricular
Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 1997 a licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).Em 2003 concluiu o curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e em 2007 a especialização em História Regional e Local na Faculdade de Letras da mesma Universidade. Em 2008 concluiu o curso de pós-graduação em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas do direito público, entre as quais, urbanismo e ordenamento do território, contratação pública, Lei Geral do Trabalho na Administração Pública ou SIADAP.
Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional em 1997 como técnica superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), onde desempenhou funções de assessoria jurídica nas áreas de atuação do Departamento de Emprego, designadamente, elaboração de diplomas legais, OIT, trabalho temporário e agências privadas de colocação, proteção no desemprego, trabalho de cidadãos estrangeiros e representação do IEFP em comissões e grupos de trabalho de âmbito internacional e interministerial. Exerceu como advogada com cédula profissional n.º 17330-L, tendo a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, a seu pedido, desde 2003. Exerceu funções no Gabinete Jurídico da câmara municipal de Torres Vedras por requisição ao IEFP, I. P., de 02.09.2002 a 28.02.2005. É técnica superior da câmara municipal de Torres Vedras desde 01.03.2005, afeta ao Gabinete Jurídico, tendo sido designada responsável pela Área Jurídica e de Contencioso em 01.12.2015, aí desempenhando funções de apoio jurídico em áreas diversas como sejam, contencioso administrativo, contratação pública, gestão urbanística, ordenamento do território, regulamentos administrativos, entre outras.
7 de maio de 2021. - A Presidente da Câmara, Laura Maria Jesus Rodrigues.
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