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Despacho 5110/2021, de 19 de Maio

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Sumário

Designação da licenciada Isabel de Morais Ribeiro da Silva para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Polícia Municipal

Texto do documento

Despacho 5110/2021

Sumário: Designação da licenciada Isabel de Morais Ribeiro da Silva para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Polícia Municipal.

Nos termos dos artigo 6.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento, para cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Policia Municipal, na sequência da alteração do Regulamento da Estrutura Mista do Município, publicado pelo Despacho 9621/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 204 de 23 outubro de 2019.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção previstos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre a candidata, Isabel de Morais Ribeiros da Silva, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Policia Municipal, Isabel de Morais Ribeiro da Silva, Licenciada, Comissário da PSP, com efeitos a 1 de junho de 2021.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

Dados Pessoais: Isabel de Morais Ribeiro da Silva, Licenciatura em Ciências Sociais.

Experiência Profissional: Chefe de Equipa de Segurança Pessoal (1990-1997), Comandante da Esquadra Destacada de Moura (1997-2000); Comandante da Esquadra Destacada Vila Real de St. António (2000-2001); Comandante da Esquadra Destacada da PSP de Olhão (2001-2003); Chefe do Núcleo de Armas e Explosivos (2003-2005); Comandante da Divisão Policial da CD de Faro (2004-2006); Chefe do Núcleo de Operações e Informações CD Faro (2006-2009); Chefe do Núcleo de Comunicações de CD Faro (2007-2008); Chefe do Núcleo de Segurança Privada CD Faro (2008-2010); Oficial de Segurança CD Faro (2008-2010); Comandante do Núcleo de Segurança Pessoal (2006-2010); Adjunta da FD Destacada da UEP de Faro e Comandante de Subgrupo de Segurança Pessoal (2010-2011); Chefe Núcleos de Formação - Logística - Finanças - RH (2011-2014); Coordenadora da Função CD Faro (2012-2014); Negociadora de Incidentes Tático Policiais (2003-20013); Diretora do Departamento de Segurança Empresarial (2013-2016); Comandante da Esquadra Complexa de Olhão, Adjunto da Divisão Policial de Faro, Chefe do Núcleo de Segurança Privada, Negociadora de Incidentes Tático Policiais (2016-2019; Exerce o cargo de Comandante do Corpo de Policia Municipal de Olhão, desde 01 de abril de 2019, em regime de substituição.

5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

314212862

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4524783.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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