Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, o mestre Mário Rui Ferreira Tavares da Silva para exercer as funções de vice-presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.
O n.º 1 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei 29-B/2021 estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a qual é criada por resolução do Conselho de Ministros.
Nesta conformidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área do planeamento, a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do PRR, sendo dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, importando, desde já, proceder à designação do vice-presidente.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, determino o seguinte:
1 - É designado, em regime de comissão de serviço, o mestre Mário Rui Ferreira Tavares da Silva para exercer as funções de vice-presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se no perfil, experiência e conhecimentos do designado considerados adequados à prossecução dos objetivos, bem como ao exercício das competências relativas à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e na reconhecida aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - Autorizo o designado a exercer atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público e privado, com caráter ocasional e temporário, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de maio de 2021.
7 de maio de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Identificação:
Nome: Mário Rui Ferreira Tavares da Silva;
Naturalidade: São Sebastião da Pedreira - Lisboa;
Data de nascimento: 10 de junho de 1973.
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
2012 - Mestrado (obtenção de grau) em Direito (mestrado científico) pela FDUL;
2010 - Curso Avançado de Gestão Pública - INA;
2008/2009 - Curso de Mestrado (científico) em Ciências Jurídico-Políticas (FDUL);
2005 - Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);
2002 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais - vertente fiscalidade (FDUL);
2001 - Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação (FDUL);
1999 - Pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários (Instituto dos Valores Mobiliários - IVM da FDUL);
1998 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Experiência Profissional mais relevante:
Auditor-Chefe do Departamento de Auditoria VII (área das Funções Económicas), desde 1 de janeiro de 2018 até à data;
Auditor-Chefe do Departamento de Auditoria II (área do Parecer sobre a Conta Geral do Estado), desde agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2017;
Docente universitário;
Presidente da Comissão de Análise do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), designado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 22 de outubro de 2012;
Membro do Conselho de Prevenção da Corrupção (efetivo no período compreendido entre setembro de 2011 e abril de 2012 e, sempre que para tal designado, como substituto, nos restantes períodos em que exerceu funções de direção superior de 2.º grau);
Autor de diversas publicações na área do direito público, da ética, economia e gestão de fraude;
Estágio de advocacia (outubro de 1998 a outubro de 2001);
Técnico superior na administração local (outubro de 2001 a dezembro de 2003);
Auditor do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do Tribunal de Contas (2021);
Inspetor da carreira de inspeção superior da Inspeção-Geral da Administração Local (ingresso em dezembro de 2003);
Assessor de gabinete governamental (março de 2007 a julho de 2009);
Subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Administração Local (julho de 2009 a setembro de 2011);
Inspetor-geral (em exercício) da Inspeção-Geral da Administração Local (setembro de 2011 a abril de 2012);
Subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças (abril de 2012 a fevereiro de 2015);
Inspetor no Departamento de Auditoria II do Tribunal de Contas (fevereiro de 2015 até agosto de 2015).
314226624
