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Aviso 7614/2021, de 23 de Abril

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, de Miguel João Santos Neto para o cargo de chefe da Divisão de Educação

Texto do documento

Aviso 7614/2021

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de Miguel João Santos Neto para o cargo de chefe da Divisão de Educação.

Torna-se público que por meu Despacho 6784, de 30 de dezembro de 2020, designei Miguel João Santos Neto para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Educação nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro.

Considerando que o cargo de Chefe da Divisão de Educação se encontra vago;

Considerando que importa assegurar a coordenação e regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, e até à designação de novo titular;

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso, com produção de efeitos a 4 de janeiro de 2021.

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 2004 a Licenciatura de Ciências da Educação, ramo de Administração e Gestão da Educação, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Lisboa.

Experiência Profissional - Desde 2004 que presta serviço na Câmara Municipal de Torres Vedras, primeiro como assistente técnico, a exercer funções na Secção de Aprovisionamento e Armazém. Desde 2005 como técnico superior de Educação, tendo desempenhado várias funções, nomeadamente: Ação Social Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico; Serviço de Apoio à Família da Educação Pré-escolar; Programa de Generalização do Ensino de Inglês e Outras Atividades de Enriquecimento Curricular; Implementação do Programa de Generalização de Refeições no 1.º ciclo de ensino básico; Tecnologias de Informação e Comunicação para as escolas básicas e jardins de infância da rede pública do Concelho; Gestão da Rede Educativa Municipal - Carta Educativa; Representação do Município de Torres Vedras em Conselhos Gerais de Escolas Agrupadas e Não Agrupadas; Gestão da cedência de viaturas a escolas para os Serviços Educativos do Municípios e visitas de estudo das escolas do Concelho de Torres Vedras. Desde 2014 que se encontrava responsável pelas áreas de Transportes Escolares e de Intervenção Socioeducativade.

8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.

314134973

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4495372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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