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Aviso 7584/2021, de 23 de Abril

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Sumário

Designação em comissão de serviço para cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - chefe de serviço de Ambiente e Qualidade de Vida

Texto do documento

Aviso 7584/2021

Sumário: Designação em comissão de serviço para cargo de dirigente intermédio de 3.º grau -chefe de serviço de Ambiente e Qualidade de Vida.

Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho de 11 de novembro de 2020, no exercício de competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, foi designada em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos ao dia 16 de novembro de 2020, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe de Serviço de Ambiente e Qualidade de Vida, Sandra Carla dos Santos Costa, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata de 5 de novembro de 2020, por considerar que a candidata possuía as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

I - Dados pessoais:

Nome: Sandra Carla dos Santos Costa

Data de nascimento: 16 de março de 1977

II - Formação Académica:

Formação académica: Licenciatura em Engenharia do Ambiente

III - Formação profissional:

Formação Profissional relevante: Regulamento geral de Proteção de Dados, Código dos Contratos Públicos, Código Procedimento Administrativo, Qualidade, Ambiente, Sustentabilidade, Acessibilidade e mobilidade, Gestão ambiental e Responsabilidade Ambiental, Eficiência energética, Avaliação de desempenho.

IV- Experiência profissional:

Desde 01/04/2019 - Chefe de Serviço de Ambiente e Qualidade de Vida, em regime de substituição;

De 01/01/2013 a 31/03/2019 - Técnica superior na área de Engenharia do Ambiente no Município de Oliveira do Bairro;

De 30/12/2010 a 31/12/2012 - Dirigente Intermédia de 4.º Grau da Unidade de Ambiente e Qualidade de Vida no Município de Oliveira do Bairro;

De 31/03/2006 a 29/12/2010 - Técnica Superior de Engenharia do Ambiente no Município de Oliveira do Bairro.

19 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

314135767

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4495340.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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