de 16 de abril
Sumário: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro
O artigo 2.º do Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
[...]:
'Artigo 58.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - (Revogado.)
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...].
11 - [...].
12 - A TGR deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos, sem prejuízo do estabelecido no n.º 25 do presente artigo.
13 - [...].
14 - [...].
15 - [...].
16 - [...].
17 - [...].
18 - (Proémio do anterior n.º 15.º):
a) Ao Fundo Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR;
b) (Alínea b) do anterior n.º 15.º);
c) Às despesas com o financiamento de iniciativas dos municípios que visem o aumento da eficiência do setor dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos, como é o caso dos biorresíduos, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes.
19 - [...].
20 - [...].
21 - [...].
22 - [...].
23 - [...].
24 - É aplicada uma moratória ao disposto no n.º 3 do presente artigo até 30 de junho de 2021, sendo que, até essa data, a TGR assume o valor de 11 (euro)/t de resíduos.
25 - As receitas previstas na alínea a) do n.º 18 que, por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam a estes distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental, revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas.
26 - O Governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde conste a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR.'
[...]»
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o n.º 4 do artigo 58.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente lei reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 92/2020, de 23 de outubro.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 7 de abril de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 13 de abril de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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