Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 7 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho Normativo 56/2008, de 4 de novembro e n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior):
1 - Delego no atual Diretor da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém, Professor Coordenador José Mira de Villas-Boas Potes, as competências para a prática dos atos a que se refere o Despacho 6886/2010, de 19 de abril, com as alterações introduzidas pelos Despacho 6437/2011, de 15 de abril, Despacho 2820/2014 de 19 de fevereiro de 2014, e Despacho 10602/2014, de 14 de agosto de 2014.
2 - Autorizo o Diretor da Escola Superior Agrária de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém, Professor Coordenador José Mira de Villas-Boas Potes a subdelegar as competências referidas no n.º 1 do presente Despacho, nos termos fixados pelos números 3 e 6 do Despacho 6886/2010, de 19 de abril na redação dada pelos Despachos n.º 6437/2011, de 15 de abril, n.º 2820/2014 de 19 de fevereiro de 2014, e Despacho 10602/2014, de 14 de agosto de 2014.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes agora delegados ou subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelo Diretor da Escola desde o dia seguinte à data da sua posse que ocorreu a 12 de novembro de 2014, e até à publicação do presente despacho no Diário da República.
2 de fevereiro de 2015. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.
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