Sumário: Regulamento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau.
Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr. torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2021 a Assembleia Municipal da Chamusca, na sua sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2021, aprovou o Regulamento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau.
9 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
Regulamento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau
Preâmbulo
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em que é aprovado o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, habilitou os municípios a poderem prever, na sua estrutura orgânica, a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
A atual Estrutura Orgânica do Município da Chamusca, consubstanciada no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), alterado, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 27 de novembro de 2018, posteriormente aprovada em reunião ordinária de 27 de novembro de 2018 da Assembleia Municipal da Chamusca, prevê a criação de uma unidade orgânica flexível de direção intermédia de 3.º grau.
Nesta conformidade, nos termos do n.º 3, do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a regulamentação e definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece o regime do cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município da Chamusca, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.
Artigo 2.º
Cargo de direção intermédia de 3.º grau
Ao cargo de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coor-enação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Artigo 3.º
Competências
1 - Ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.
2 - Ao titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, com as necessárias adaptações, bem como as que vierem a ser superiormente determinadas.
Artigo 4.º
Área e requisitos de recrutamento
1 - O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, por procedimento concursal nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúna cumulativamente:
Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou superior;
Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício, ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
2 - O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é nomeado por despacho do Presidente da Câmara Municipal por um período de três anos, que se considera automaticamente renovado por igual período, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei 2/2004, na sua atual redação.
3 - O cargo de direção intermédia de 3.º grau pode ser exercido em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, conjugado com o artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.
Artigo 5.º
Estatuto remuneratório
A remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal da Chamusca corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012.
Artigo 6.º
Disposição final
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro e na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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