Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
A lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar do Tribunal Judicial da Comarca de Beja foi aprovada, em reunião de 26 de fevereiro de 2021, pela Assembleia Municipal de Almodôvar e, posteriormente, remetida ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho.
Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, por remissão do artigo 38.º, e no artigo 37.º do referido decreto-lei, nomeio, na qualidade de juízes sociais, para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), pela ordem que dela consta, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho.
11 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Almodôvar do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Laura Cristina Lopes Guerreiro.
Luís António Ascenção Mestre Bota.
Paula Cristina Coelho Guerreiro.
314061513
