Sumário: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão de Obras e Equipamentos Municipais.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio o Técnico Superior António Jorge de Sousa Monteiro Saraiva, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, como Chefe de Divisão da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, a partir do dia 1 de março de 2021.
O procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais, foi aberto por deliberação de Câmara datada de 12 de fevereiro de 2020 e da Assembleia Municipal datada de 27 de fevereiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2020, na Bolsa de Emprego Público através do código de oferta OE202008/0211, no Jornal de Notícias, e na página eletrónica do Município em www.cm-macao.pt, a 10 de agosto de 2020 findo o qual, foi proposto pelo júri do concurso a designação do candidato, António Jorge de Sousa Monteiro Saraiva, como Chefe de Divisão, da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais, por refletir o perfil exigido e a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme ata da reunião do júri do procedimento concursal, datada de 28 de janeiro de 2021.
Nota curricular do candidato:
Nota Curricular
Nome: António Jorge de Sousa Monteiro Saraiva
Data de Nascimento: 21/09/1971
Situação Profissional: Técnico Superior, integrado na Carreira Geral de Técnico Superior em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Entidade Empregadora Pública: Câmara Municipal de Viseu.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, em 04/12/2007.
Grau de Bacharel, em Engenharia Civil, em 14/09/1999
Formação Profissional:
Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, nomeadamente: Higiene e Segurança no trabalho, Novo Código dos Contratos Públicos, SCE Sistemas de Controlo de Empreitadas; Segurança e Saúde no Trabalho nas Empresas e Autarquia, Erros e Omissões e Trabalho a Mais em Empreitadas de Obras Públicas, Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Geoportal Utilizador - Módulo de Gestão de Rotas e Circuitos, Geoportal Utilizador-Módulo de Gestão de Publicidade, Organização e Técnicas da Reabilitação de Pavimentos, PSS e Coordenação de Segurança na Construção, Ferramentas para Monitorização do SIADAP, Código dos Contratos Públicos Recomendações do Tribunal de Contas, CCP Revisto: O Regime de Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, Mobilidade Responsável, o Homem e o Ambiente, Segurança de Máquinas e Equipamentos de Trabalho; Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados na Construção Civil.
Experiência Profissional: Na Câmara Municipal de Viseu
A 01/06/2005 iniciou funções em regime de contrato administrativo de provimento, com a categoria de Técnico Estagiário;
A 17/05/2007 ingressa no quadro de Pessoal com a categoria de Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe;
A 01/01/2009 transita para a carreira de Técnico Superior.
Integrado no Departamento de Ambiente Obras e Sustentabilidade, exerceu as seguintes funções inerentes à categoria profissional, designadamente: Fiscalização de obras adjudicadas de viação rural e arruamentos, de construção civil e de outras obras adjudicadas; Fiscalização/Acompanhamento de contratos de Empreitadas e Outros; Coordenação da Segurança em Obra; Apreciação e fiscalização dos Planos de Segurança e Saúde em fase de Obra; Conversão e Gestão das Infraestruturas Municipais (Trânsito); Responsável pela Administração Direta da Brigada Sinalização Vertical e Horizontal; Coordenação do pessoal afeto.
De acordo com o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, deverá o presente despacho ser publicado no Diário da República, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do candidato designado.
9 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Dr.
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