Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sátão.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Sátão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria 62/2015, de 3 de março, alterada pelo Despacho 4511/2016, de 1 de abril, pelo Despacho 11888/2018, de 11 de dezembro e pelo Despacho 7303/2020, de 20 de julho.
A proposta da alteração da delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto de ampliação das instalações de uma unidade agroindustrial, sita no lugar de Travancela, freguesia de São Miguel de Vila Boa, concelho de Sátão, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJREN foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Sátão.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a quarta alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão, no âmbito do projeto de ampliação das instalações de uma unidade agroindustrial, sita no lugar de Travancela, freguesia de São Miguel de Vila Boa, concelho de Sátão, com a área a excluir identificada como E15 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da delimitação da REN do município de Sátão, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de março de 2021. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
QUADRO ANEXO
4.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão, no âmbito de projeto de ampliação das instalações de unidade agroindustrial, sita em Travancela, freguesia de São Miguel de Vila Boa, concelho de Sátão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
57872 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57872_1.jpg
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