Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Mondim de Basto.
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que a Assembleia Municipal de Mondim de Basto, na sua reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2021, aprovou o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) para o decénio 2021-2030, nos termos do disposto no Decreto-Lei 124/2006 de 28 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o determinado pelo Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro.
O PMDFCI é publicado pelo presente Aviso, nos termos previstos nos n.os 11 e 12 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Mais se torna público que o conteúdo não reservado do PMDFCI encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município de Mondim de Basto, https://municipio.mondimdebasto.pt/.
3 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Teresa Rabiço da Costa.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Mondim de Basto
Artigo 1.º
Enquadramento
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030 do concelho de Mondim de Basto visa estabelecer a estratégia municipal que defina medidas necessárias para o efeito e planeamento integrado das intervenções das entidades com responsabilidades nesta matéria, segundo os objetivos estratégicos decorrentes do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), em consonância com o respetivo Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF) e com o Plano Distrital de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI), no âmbito das atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, conforme o previsto no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Conteúdo Documental
1 - O PMDFCI de Mondim de Basto, é constituído por:
a) Caderno I - Diagnóstico
b) Caderno II - Plano de Ação
2 - O Caderno I - Diagnóstico, constitui uma base de informação que se traduz numa análise ao território de Mondim de Basto, incluindo a seguinte informação:
Caracterização Física
Caracterização Climática
Caracterização da População
Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais
Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Rurais
3 - O Caderno II - Plano de Ação, que se refere à avaliação e planeamento de ações que suporta a estratégia municipal de DCIR, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental, sendo constituído por:
Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no sistema de defesa contra incêndios rurais
Análise do risco e da vulnerabilidade aos incêndios
Objetivos e metas municipais
Eixos estratégicos
Estimativa orçamental para implementação do PMDFCI
Artigo 3.º
Condicionantes
A obrigatoriedade da implementação da Rede de Faixas de Gestão de Combustível tem como objetivo reduzir os efeitos da passagem de incêndios e, deste modo, garantir a proteção passiva de pessoas e bens legalmente prevista, designadamente pelo Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação. Assim:
1 - Para a observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões:
a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
b) Largura mínima de 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações.
2 - Os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora das áreas edificadas consolidadas seguem, sem prejuízo da observância integral do artigo 16.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, as seguintes regras decorrentes do mesmo:
a) A construção de novos edifícios ou a ampliação com aumento da área de implantação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no presente PMDFCI como de média, baixa e muito baixa constante no mapa do Anexo I.
b) Garantir, na implantação no terreno dos edifícios e ampliações referidos na alínea anterior, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando os mesmos sejam confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
c) Noutros espaços rurais que não os Florestais, a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes deverá garantir a distância de 10 metros à estrema da propriedade, desde que seja assegurada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal (florestal, matos ou pastagens naturais).
d) Quando a faixa de proteção mencionada nas alíneas anteriores integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a faixa de proteção.
e) Os afastamentos às estremas da propriedade, estabelecidos na alínea c) do n.º 2, não são exigíveis sempre que confinem com outros edifícios integrados em aglomerados rurais ou solo urbano (de acordo com o Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto).
Artigo 4.º
Rede Secundária de faixa de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água
As redes de defesa da floresta contra incêndios rurais consiste numa malha de faixas de gestão de combustível, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede pontos de água:
a) Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis em plano, conforme o mapa Anexo II.
b) Rede viária florestal, conforme o mapa Anexo III.
c) Rede de pontos de água, conforme o mapa Anexo IV;
d) Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, conforme quadro Anexo V.
Artigo 5.º
Conteúdo Material
O PMDFCI de Mondim de Basto 2021-2030 é público, pelo que está disponível no sítio do Município.
Artigo 6.º
Planeamento e vigência
O PMDFCI de Mondim de Basto tem um período de vigência de 10 anos, que coincide com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o decénio de 2021-2030.
Artigo 7.º
Monitorização
O PMDFCI é monitorizado, através da elaboração de um relatório anual apresentado à Comissão Municipal de defesa da floresta e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P.
Artigo 8.º
Alterações à legislação
Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível
(ver documento original)
ANEXO III
Rede Viária Florestal
(ver documento original)
ANEXO IV
Rede Pontos de Água
(ver documento original)
ANEXO V
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal e pontos de água
(ver documento original)
314035237
