Sumário: Designação da licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes para o cargo de diretora nacional de Administração de Recursos da ANEPC.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1072_CReSAP_19_05/20 em 16 de julho de 2020, o qual foi de novo aberto para repetição com o n.º 1111_CReSAP_19_05/20 em 13 de novembro de 2020, com vista ao preenchimento do cargo de diretor nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Considerando os resultados obtidos em sede do referido procedimento concursal e a fundamentação constante da proposta de designação apresentada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Território, para, em comissão de serviço e por um período de cinco anos, exercer o cargo de diretor nacional de Administração de Recursos da referida Autoridade Nacional.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
3 de março de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
Nota curricular
I - Dados biográficos:
Nome: Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes.
Data de nascimento: 24 de fevereiro de 1971.
II - Formação académica:
Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ano letivo de 2001/2002);
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989-1994).
III - Percurso e experiência profissional:
Diretora nacional da Direção Nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, em regime de substituição, desde 1 de março de 2020;
Chefe do Gabinete do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (outubro de 2019 a fevereiro de 2020);
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil (novembro de 2017 a outubro de 2019);
Chefe de divisão da Divisão de Planeamento e Apoio da Direção-Geral do Território (setembro de 2015 a novembro de 2017);
Diretora de serviços da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos do Instituto Geográfico Português e subsequentemente da Direção-Geral do Território (outubro de 2007 a setembro de 2015);
Assessora no Gabinete do Ministro da Administração Interna (maio de 2007 a setembro de 2007);
Assessora no Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna (março de 2005 a maio de 2007);
Assessora no Gabinete do Ministro da Administração Interna (julho de 2004 a março de 2005);
Assessora no Gabinete do Ministro da Administração Interna (abril de 2003 a julho de 2004);
Ingresso na carreira e categoria de técnico superior de 1.ª classe - jurista do quadro de pessoal do extinto Instituto Geográfico e Cadastral (2006) e atualmente integrada na carreira de técnico superior da Direção-Geral do Território;
Assessoria jurídica ao conselho de direção do Instituto Geográfico Português, no Centro para o Planeamento e Coordenação daquele Instituto, e, em acumulação, funções de coordenadora da Área de Recursos Humanos, no Centro para a Gestão de Recursos Internos, para o efeito destacada ao Estado-Maior do Exército Português (maio de 2002 a abril de 2003);
Jurista na Direção de Justiça e Disciplina do Exército Português, enquanto militar em regime de contrato (dezembro de 1999 a abril de 2002);
Exercício de advocacia (outubro de 1996 a dezembro de 1999);
Tem averbados 4 louvores concedidos por membros do Governo, 4 por titulares de cargos de direção superior e 1 por oficial-general.
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